O licenciamento ambiental é uma exigência legal a que estão sujeitos todos os empreendimentos ou atividades que empregam recursos naturais, mas você já se perguntou quem precisa do licenciamento? Neste artigo vamos discutir os tipos de empreendimento que necessitam dessas licenças, além de abordarmos sobre os tipos de licenciamento o que é e sua importância.
O que é o licenciamento ambiental?
O licenciamento ambiental é o processo realizado pelo órgão ambiental competente, sendo ele federal estadual ou municipal, para licenciar a instalação, ampliação, modificação e operação das atividades e empreendimentos que utilizam recursos naturais, que possam causar degradação ambiental.
Ele é um dos instrumentos de gestão ambiental estabelecido pela lei Federal nº 6938 de 31/08/81, conhecida também como Lei da Política Nacional do Meio Ambiente.
Mas afinal, quem precisa do licenciamento ambiental? Abaixo vamos discutir sobre alguns empreendimento que precisando obrigatoriamente da licença para realizar suas funções, além de conhecer melhor sobre a importância do licenciamento e os tipos.
Licenciamento ambiental: responsabilidade ambiental e social
A falta do licenciamento é uma ameaça direta ao desenvolvimento de atividades industriais e econômicas.
A pressão pela conformidade ambiental não se limita aos órgãos públicos, mas também é exercida pela população consumidor em geral, cada dia mais consciente dos perigos da degradação do meio ambiente.
Eles passaram a exigir das empresas o cumprimento às leis ambientais ou, simplesmente, passam a rejeitar seus produtos.
Além desse compromisso ético e ambientalmente responsável, a Lei de Crimes Ambientais, nº 9.605/98, prevê sanções penais e administrativas às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, que podem ser punidas civil e criminalmente.
Importância do Licenciamento
A importância dada ao licenciamento ambiental está destacada no artigo 60 da Lei: “Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas cumulativamente”.
Valorizar a licença ambiental é muito importante para as empresas que prezam por seu nome e imagem e que buscam cumprir as normas legais em suas atividades.
Objetivo do licenciamento ambiental
As licenças ambientais possuem como principal objetivo, a verificação da regularidade de um negócio em relação à legislação vigente assegurando que as atividades serão exercidas dentro dos parâmetros legais, de forma a minimizar ou evitar os impactos ambientais.
A empresa deverá dar publicidade na imprensa quando da:
- Solicitação;
- Concessão;
- E renovação das licenças ambientais.
O licenciamento ambiental neste caso, servirá para comprovar que a empresa está de acordo com a legislação vigente.
Para um tratador de resíduos, a regularidade da licença ambiental é extremamente importante, uma vez que a política ambiental brasileira adota o princípio da responsabilização solidária.